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Condições de Venda

Condições de Venda

Introdução

Este documento contratual regerá as Condições Gerais de compra dos produtos (doravante, as «Condições») através do site web, www.toptrax.net, propriedade da TOPTRAX S.L., doravante, VENDEDOR, cujos dados de contacto constam também no Aviso Legal deste Site Web.

A aceitação deste documento implica que o COMPRADOR:

  • Leu, entende e compreende o aqui exposto.
  • É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
  • Assume todas as obrigações aqui dispostas.

As condições que se aplicam à venda de produtos da TOPTRAX S.L.

Ao efetuar a sua encomenda, aceita ficar vinculado às presentes condições.

Ao realizar a encomenda através do nosso site, enviaremos uma mensagem de confirmação da receção da referida encomenda. Do mesmo modo, informaremos sobre o envio da mesma. Podendo ser modificado por ambas as partes, se necessário.

As faturas serão facultadas. Pode obter uma cópia em papel contactando-nos através do telefone 910 05 27 94  ou no correio toptrax@toptrax.net

Em caso de cancelamento da encomenda realizada através do site, deverá entrar em contacto connosco através do telefone anteriormente fornecido. A TOPTRAX S.L. reserva-se o direito de poder cobrar os custos de transporte ocasionados por esse cancelamento. Reservamo-nos o direito de efetuar alterações ao nosso site, às nossas políticas e aos termos das presentes condições de compra a qualquer momento.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o VENDEDOR dos produtos www.toptrax.net contratado pelo COMPRADOR é a TOPTRAX S.L. com sede social na Calle Mar Tirreno 3, CP. 28830 San Fernando de Henares (Madrid), e com telefone de apoio ao cliente/utilizador 910052794.

E por outro lado, o COMPRADOR, que livremente fornece os seus dados pessoais para participar no acordo, sobre os quais tem plena responsabilidade de uso e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao VENDEDOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o VENDEDOR e o COMPRADOR no momento em que este aceita durante o processo de contratação em linha a caixa correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site web, de um produto concreto.

Retificação dos dados

Quando o COMPRADOR identificar erros nos dados publicados no site web ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificá-lo para o correio toptrax@toptrax.net para que a TOPTRAX S.L. os corrija com a maior brevidade possível.

Força maior

As partes não incorrerão em responsabilidade perante qualquer incumprimento devido a causa maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do caso de força maior.

Preços e impostos

Os preços mostrados em www.toptrax.net não incluem IVA nem custos de transporte e são válidos à data de hoje.

A TOPTRAX, S.L. reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os preços dos produtos. Estas modificações não se aplicarão às encomendas já efetuadas e que se encontrem em trâmite, mas sim às novas encomendas que o cliente efetue posteriormente à alteração, bem como às modificações que o cliente solicite em relação com encomendas anteriores.

Descrições e fotografias dos produtos

O VENDEDOR presta especial atenção à correta redação das características dos produtos. Não obstante, se o cliente detetar algum erro, rogamos que nos envie um e-mail informando-nos do mesmo para toptrax@toptrax.net para podermos corrigi-lo.

Disponibilidade dos produtos e prazo de entrega

Dispomos de um serviço de entrega de 24 a 48 horas dentro da península.

A TOPTRAX SL não será responsável pelos atrasos produzidos na entrega da mercadoria por circunstâncias alheias a nós.

Formas de pagamento

Para os nossos novos clientes, as formas de pagamento atribuídas por defeito são Cartão de crédito ou débito ou Transferência Bancária, prévia ao envio da mercadoria. Para os clientes situados dentro da Comunidade de Madrid, além das formas de pagamento anteriores, aceita-se pagamento em dinheiro na entrega da mercadoria. Se desejarem uma forma de pagamento diferente das anteriores, deverão solicitá-lo através do nosso telefone 910052794 de segunda a sexta-feira das 09:15 às 14:00 e das 15:00 às 18:15.

Custos de envio

Os custos de envio variam em função do destino da encomenda.

Direito de anulação da encomenda

As compras efetuadas deverão ser pagas no instante de realizar a compra.

Igualmente, a TOPTRAX S.L. reserva-se o direito de cancelar qualquer compra suscetível de ser fraudulenta ou cujos dados sejam inexatos ou apresentem indícios de falsidade.

Devoluções e Direito de Desistência

A nossa máxima é a satisfação dos nossos clientes e a garantia dos produtos oferecidos. Por isso, o Cliente dispõe de 14 dias naturais desde a receção da mercadoria para solicitar a devolução do produto e em cumprimento com o Real Decreto Legislativo 1/2007, Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

O cliente tem direito a solicitar a devolução, mesmo que os motivos da mesma sejam por causas alheias à gestão da TOPTRAX S.L., correndo neste caso o cliente com os custos de envio derivados dessa devolução. O reembolso da compra será efetuado, em qualquer caso, uma vez recebidos os artigos e após verificação do estado da mercadoria, num prazo máximo de 14 dias naturais desde a data de comunicação do desejo de desistência da compra, segundo a legislação em vigor e procedendo-se ao reembolso do montante na mesma modalidade em que se efetuou a compra, salvo em numerário, que será reembolsado mediante transferência bancária. Ficam excluídos do reembolso os possíveis custos de envio pagos na encomenda inicial.

Para exercer o direito de desistência, deverá notificar-nos através de correio para toptrax@toptrax.net a sua decisão de desistir do contrato.

O Cliente deverá devolver, sem nenhuma demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias naturais a partir da data em que comunique a sua decisão de desistência do contrato. Considerar-se-á cumprido o prazo se efetuar a devolução dos bens antes de ter concluído esse prazo, enviando-os a:

À atenção de: TOPTRAX SL, Calle Mar Tirreno, 3 , CP. 28830 San Fernando de Henares, Madrid

Em todos os casos, os produtos objeto de devolução deverão encontrar-se em perfeitas condições, na sua embalagem original. Não têm de ter sido deslacrados, deteriorados nem utilizados. Se não for assim, não se pode exercer essa desistência. O departamento de devoluções verificará que tudo está correto e em perfeito estado, dando a autorização ao Dpto. de Administração e comunicar-lho-á ao Cliente via correio eletrónico.

Há que ter em conta os seguintes pressupostos necessários para tramitar as devoluções:


Produtos não sujeitos ao direito de desistência:

O direito de desistência não será aplicável aos contratos que se refiram a:

a) O fornecimento de bens confeccionados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.

b) O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.

c) O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados após a entrega.

Há que ter em conta que não se aceitarão devoluções que não tenham sido comunicadas previamente à TOPTRAX S.L. nem aquelas remetidas a portes devidos.

Garantia de Produtos

Todos os produtos mostrados na nossa loja online são originais e legais no nosso país, pelo que contam com a correspondente garantia, controlos de qualidade e rastreabilidade por parte dos laboratórios fabricantes e, se for o caso, distribuidores autorizados do produto.

No caso de algum produto estar defeituoso ou chegar deteriorado, o Cliente deverá comunicá-lo com a maior brevidade a toptrax@toptrax.net ou por telefone para 910052794 e ser-lhe-á indicada a forma de proceder para solucionar a incidência.

Produto defeituoso

No caso de encontrar qualquer anomalia no produto recebido, deverá comunicar-nos com a maior brevidade o número de lote e data de validade do mesmo, anexando, se necessário, fotografias do estado do mesmo para poder realizar a rastreabilidade do produto.

Incidências de transporte ou na tramitação da encomenda.

Garantimos dar-lhe solução a qualquer incidência logística que possa surgir, tanto perdas, como ruturas, erros, alterações ou qualquer anomalia que possa afetar a encomenda durante o transporte.

Neste caso, o cliente deverá comunicá-lo num prazo máximo de 48h após a receção da encomenda para poder tramitar a correspondente reclamação. Se se observar rutura da caixa ou manipulação da embalagem de transporte, o cliente deve anotá-lo na guia de transporte na receção da mercadoria.

Em caso de rutura de transporte o cliente deve enviar-nos as seguintes fotografias para poder realizar a correspondente reclamação à agência logística:

  • Fotografia do produto sinistrado
  • Fotografia do produto na caixa onde se mostre a embalagem e a proteção do mesmo
  • Fotografia externa da caixa onde se apreciem os dados da etiqueta de transporte.

Em qualquer dos pressupostos deste ponto (8.1 e 8.2) proceder-se-á à troca do produto de forma gratuita para o cliente, uma vez recebido(s) o(s) artigo(s) e comprovado o seu estado

Há que ter em conta que não se aceitarão devoluções que não tenham sido comunicadas previamente à TOPTRAX S.L. nem aquelas remetidas a portes devidos.

Legislação aplicável e submissão a Foros

As compras e vendas realizadas em www.toptrax.net submetem-se à legislação espanhola. Em caso de qualquer controvérsia que possa derivar da interpretação das presentes condições gerais de compra e das possíveis ações derivadas do procedimento de compra, a TOPTRAX S.L. está acolhida ao Sistema Arbitral de Consumo, reconhecendo a eficácia das decisões ditadas pelo mesmo. A Comissão Europeia oferece uma plataforma para a resolução alternativa de conflitos, à qual o cliente pode aceder aqui:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Quando as partes não se submetam ao Sistema Arbitral de Consumo, no caso de surgir qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, os Julgados e Tribunais que, se for o caso, conhecerão do assunto, serão os que disponha a normativa legal aplicável em matéria de jurisdição competente, na qual se atende, tratando-se de consumidores finais, ao lugar do cumprimento da obrigação ou ao do domicílio da parte compradora.

No caso de a parte compradora atuar em representação de pessoa coletiva, ambas as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Julgados e Tribunais de Madrid

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